FONTE — Estado de Minas
Artigo: Paternidade responsável – Por: Vivina do C. Rios Balbino
04/11/2013 às 17:54
Artigo: Paternidade responsável – Por: Vivina do C. Rios Balbino


Nova lei dará à mulher autonomia para registrar seu filho, nomeando o pai caso ele não possa comparecer ao cartório.

Por: Vivina do C. Rios Balbino*

Projeto de lei em andamento equipara mãe e pai no registro do filho. Dessa forma, a mulher agora terá autonomia plena para registrar o seu filho, nomeando o pai caso ele não possa comparecer ao cartório. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff e certamente será aprovado. A lei colocará as mulheres em pé de igualdade com os homens na hora da declaração de nascimento da criança. O pai pode até contestar, mas terá que provar por DNA que não é o pai da criança. Uma conquista excepcional. A mulher deixará de ser dependente do homem, procurando muitas vezes por pais omissos e irresponsáveis que não querem assumir a paternidade. Agora, eles é que têm que correr para provar caso não sejam os pais. A mulher já tem o ônus da gestação, passar pelo parto e criar de perto o filho.

Cabe agora ao homem assumir também com responsabilidade o filho: registro, pensão alimentar, atenção e afetividade na educação da criança. O bom relacionamento entre os pais é fator importante na formação da personalidade saudável. Sobre a omissão do pai já temos jurisprudência -- Justiça condenou um pai omisso por décadas a pagar indenização de R$ 200 mil à filha.

Que um futuro projeto criminalize também homens machistas e oportunistas que em pleno século 21 ainda chantageiam e/ou obrigam companheiras grávidas a abortar para se livrar da paternidade assumida. São atitudes criminosas e que violam o direito da mulher. Esses projetos de lei representam a democrática igualdade de direitos e de deveres entre mulheres e homens agora no sexo. A paternidade responsável será a solução para uma grande dívida social -- milhões de crianças crescem sem saber quem é o pai, sofrendo abandono físico e afetivo e muitos preconceitos. Dados do Conselho Nacional de Justiça de 2011 apontam que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento. Hoje, certamente, o número é maior. O estado do Rio de Janeiro lidera o ranking, com 677.676 crianças sem filiação completa, seguido por São Paulo, com 663.375 crianças com pai desconhecido. O estado que apresentou menos crianças sem o nome do pai na certidão foi Roraima, com 19.203 registros.

Iniciativas pela paternidade responsável no Brasil existem desde 2002. A ONG Brasil Sem Grades é uma organização não governamental que tem como missão despertar a consciência da população para o combate às causas da criminalidade. Além de outros projetos, a paternidade responsável busca reduzir o número de crianças sem identificação do pai. O direito à paternidade é garantido pela Constituição Federal de 1988. O projeto Pai presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, criado em 2010, aproveita os 7.324 cartórios de registro civil do país para o reconhecimento de paternidade tardia. A partir da indicação do suposto pai, a Justiça o localiza e intima para que se manifeste, sendo feita a ação investigatória e a família obtém o novo documento. Esse programa possibilitou o reconhecimento voluntário de paternidade de pelo menos 9.851 pessoas, que não tinham o nome do pai na certidão de nascimento. Mais de 10 mil audiências foram realizadas em diferentes estados brasileiros para cumprir essa importante missão. Importante que esse projeto seja mais divulgado na grande mídia e não restrito apenas à busca de dados nas escolas.

A educação dos filhos é responsabilidade de pais e mães, devendo ter a participação dos dois na educação e na orientação dos seus filhos. Pesquisa da Universidade de San Diego (EUA) mostra que convivência e diálogo saudáveis de crianças e adolescentes com os pais diminui em até 80% os casos de evasão escolar, uso de drogas, delinquência juvenil, vandalismo, roubos e prostituição. Importante que o governo eduque também para o sexo responsável na mídia, atingindo o maior número possível de pessoas de todas as idades. O número de estupros e de pedofilia é assustador no Brasil. O Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, a Unesco e o Unicef, em parceria, desenvolvem o programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), mostrando a importância do uso do preservativo para evitar a gravidez não planejada e/ou precoce, infecção por doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e pelo HIV. É necessário que o governo avalie sempre a eficiência desses programas e o impacto deles nas graves questões sociais e de saúde envolvidas.

*mestre em educação, professora da Universidade Federal do Ceará e autora do livro Psicologia e psicologia escolar no Brasil

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